Alcácer do Sal: ICNF explicou implicações do novo regime jurídico de pinhas

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Os principais intervenientes da fileira da pinha e do pinhão (organizações de produtores florestais, industriais, autoridades de fiscalização e de investigação) reuniram ontem (17 de novembro) no Auditório Municipal de Alcácer do Sal para se inteirarem dos novos procedimentos resultantes do novo regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie de Pinuspinea L. (pinheiro-manso).

Uma sessão de esclarecimento realizada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) com o apoio da Câmara Municipal de Alcácer do Sal. As principais dúvidas dos produtores florestais e industriais prendem-se com o preenchimento das declarações já que o novo regime jurídico pretende rastrear a pinha até ao seu destino final e para isso, todos os passos terão de ser registados.

De acordo com o ICNF, esta nova legislação publicada em maio visa identificar a origem da pinha, a circulação de pinhas, o registo do operador. Este diploma estabelece um sistema de informação para a pinha que permite o registo dos operadores e a emissão das declarações da pinha de pinheiro-manso. Toda a informação é confidencial, só acessível às entidades competentes para a fiscalização, facto que ainda suscita dúvidas aos produtores.

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