Dívidas à Câmara Municipal de Sines passam a ser cobradas pela Autoridade Tributária

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A cobrança de dívidas ao município de Sines vai passar a ser feita pela AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na sequência de um protocolo de cooperação assinado com a Câmara Municipal de Sines, a partir de julho de 2018, a Autoridade Tributária e Aduaneira fará a cobrança coerciva de impostos e outras receitas administrados pela autarquia através de processo de execução fiscal, com os demais encargos inerentes ao mesmo.

Estão abrangidos por este regime de cobrança coerciva as seguintes taxas e receitas. Serviço público de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos, serviço de refeições escolares e transportes escolares, taxas e outras receitas previstas no Regulamento de Taxas, concessão de documentos, urbanismo e licenciamento urbano, cemitérios, ocupação da via pública e publicidade, mercados e feiras e utilização de equipamentos municipais.

A execução fiscal será evitada se o titular da dívida regularizar voluntariamente a sua situação junto dos serviços municipais.

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