Nacional: Governo devolve às autarquias 78 milhões retidos 12 anos pelo fisco

0

Os municípios vão receber a partir “dos próximos dias” um total de 78,6 milhões de euros, relacionados com juros de mora de impostos municipais retidos pela administração tributária nos últimos 12 anos, informou o ministro Adjunto.

“Entendemos que, assim como o imposto tem natureza municipal, também o juro de mora constitui receita municipal. Nesse sentido, foi determinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em diálogo connosco, que os 308 municípios vão passar a receber regularmente esta receita que lhes é devida”, disse à agência Lusa Eduardo Cabrita.

O ministro que tutela as autarquias explicou que “o Governo decidiu começar a atribuir aos municípios os valores referentes aos juros de mora” do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Nesse sentido, a partir “dos próximos dias” vão ser devolvidos “aos municípios um total de 78,6 milhões de euros relativos a juros de mora do IMI e do IMT, verba que não foi transferida nos últimos 12 anos”, adiantou o governante.

Deixar uma resposta

Share This