Sines: APS alarga Fatura Única Portuária aos Portos do Algarve

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Cumprindo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016, de 16 de março, e na sequência dos Protocolos celebrados com as diversas autoridades a 21 de dezembro, a APS alargou a FUP – Fatura Única Portuária por Escala de Navio ao Porto de Faro e ao Porto de Portimão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

Para o estabelecimento das condições necessárias a este alargamento foi configurada a JUP – Janela Única Portuária nestes dois portos e, sempre que aplicável, programados os tarifários das autoridades envolvidas para suportar a faturação. Foram ainda realizadas ações de formação que evolveram os utilizadores das autoridades por forma a agilizar a entrada em funcionamento da FUP nos Portos do Algarve logo no início do ano.

De referir que a FUP faz parte do Simplex 2016, desenvolvida sob a responsabilidade do Ministério do Mar, e tem estado em funcionamento num projeto-piloto nacional no Porto de Sines, desde 01 de abril de 2016, do qual resultou o modelo de funcionamento que agora está a ser aplicado no alargamento a todos os portos do continente.

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