Sines: Regulamentos municipais em discussão pública

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O município de Sines está a promover a discussão pública das propostas de novos regulamentos em várias áreas da sua atividade.

Três dos regulamentos em discussão pública têm como objeto serviços urbanos essenciais: projeto deRegulamento de Gestão de Resíduos e Higiene Pública (em discussão pública até 14 de janeiro), projeto deRegulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água (em discussão até 3 de fevereiro) e projeto deRegulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas (também em discussão até 3 de fevereiro).

O objetivo da criação destes três novos regulamentos é a sua adaptação ao quadro legal em vigor, designadamente no que ele estabelece sobre relações com os utilizadores, ligação à rede, redes públicas de água, contratação, faturação e estrutura tarifária.

Também se encontra em discussão pública, até 10 de fevereiro, a proposta de Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil. Esta taxa tem por objetivo compensar financeiramente o município pelos investimentos realizados no âmbito da prevenção de riscos e da proteção civil. Aplica-se às pessoas, singulares ou coletivas, que desenvolvam no concelho de Sines uma atividade industrial potencialmente geradora de riscos, bem como outras atividades de transporte ou armazenamento de matérias perigosas.

As propostas de regulamentos podem ser consultadas na área Alertas do site municipal (www.sines.pt) e nos Paços do Concelho (9h00-17h00). As reclamações, observações ou sugestões recebidas no âmbito das discussões públicas serão objeto de apreciação por parte da Câmara Municipal.

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