Álvaro Beijinha reitera a rejeição da transferência de competências junto do Ministro da Administração Interna (com áudio)

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Álvaro Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, reiterou a rejeição, por parte do Município, da transferência de competências junto do Ministro da Administração Interna.

Este tema foi abordado numa reunião que teve lugar na sede da CIMAL, em Grândola, na qual participaram os quatro Presidentes das Câmaras Municipais do Litoral Alentejano, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel e o Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves.

Recorde-se que a Câmara e a Assembleia Municipal deliberaram na passada semana a rejeição da transferência de competências do Governo para as Autarquias por desconhecerem qual o pacote financeiro associado às mesmas. Álvaro Beijinha apresentou algumas questões ao Ministro da Administração Interna e ao Secretário de Estado, “tive respostas muito concretas, e ainda bem que nós rejeitámos, porque o que nos foi transmitido dá-nos mais razões para não aceitarmos. Das 23 competências que estão em cima da mesa, apenas nas áreas da Saúde e da Educação é que há um pacote financeiro autónomo. O que reafirmei de uma forma muito clara é que este não é um processo de transferência de competências, mas de encargos para as autarquias ”.

Álvaro Beijinha dá como exemplos a situação das concessões das praias “atualmente já pagamos os nadadores salvadores de duas praias, porque a concessão não está a funcionar, e o que eu temo é que quando estas competências passarem para as autarquias mais difícil será alguém assumir essa responsabilidade”.

Confrontando o Secretário de Estado das Autarquias Locais sobre o pacote financeiro para a área da Educação, foi respondido ao Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém que este ainda não é conhecido, “só nos vão fazer chegar esta informação no prazo de 30 dias”. O autarca de Santiago do Cacém questionou sobre o rácio atual relativo ao número de funcionários nas escolas “nós sabemos que há um deficit de funcionários, nomeadamente nas escolas rurais em que todos os anos os mesmos não são colocados atempadamente. Sobre esta matéria o Ministro e o Secretário de Estado não me souberam responder claramente se estas pessoas contam ou não para os rácios. Estamos a falar de pessoas que são contratadas de forma absolutamente precária, a ganharem 4 euros à hora e a realizarem três horas e meia de trabalho por dia”. Esta competência a passar para a Câmara Municipal “seria para contratar devidamente as pessoas, o que significaria uma despesa anual de cerca de 98 mil e 400 euros anuais”, sublinha Álvaro Beijinha.

A Lei das Autarquias Locais continua a não ser cumprida “o que essa Lei diz é que os impostos que os portugueses pagam devem ser distribuídas entre a Administração Central e a Local e o que os Governos sucessivos têm feito é não transferirem o que deviam para as autarquias locais. Aquilo que ouvimos nesta reunião não nos deixa nada confortados, acentuou aquilo que era a nossa perceção e o nosso conhecimento sobre esta questão. Ainda bem que o Município de Santiago do Cacém não aceitou estas competências para 2019 e 2020. Tudo faremos para que o quadro legal seja alterado, para que esta matéria seja devidamente discutida com as autarquias e com as populações. Esta nossa decisão, à semelhança de muitos Municípios do nosso País, é aquela que defende os interesses das populações e não vamos atrás de interesses político-partidários”, acentua Álvaro Beijinha.

Ao nível da Saúde, e de acordo com o Decreto-Lei publicado em Diário da República está estabelecido que em localidades onde existem Unidades Locais de Saúde, como é o caso de Santiago do Cacém, esta competência não é transferida para a autarquia.

Durante a reunião foram também  abordadas questões relacionadas com a segurança e proteção civil, nomeadamente sobre incêndios florestais.
No próximo dia 6 de fevereiro, o Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, vai reunir com a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, sobre a temática dos Postos da GNR  de Alvalade e de Ermidas-Sado e a  necessidade do  reforço de efetivos nos dois postos, uma vez que estes estão a funcionar com três a quatro guardas.

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