Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo aceita transferência de competências com uma exceção

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A Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, aprovou, em reunião realizada no dia 28 de janeiro, a decisão da Câmara Municipal em aceitar a transferência de competências  previstas na Lei-Quadro da Transferência de Competências do Estado para as autarquias locais.

O município de Ferreira do Alentejo, considera que a descentralização é benéfica para o reforço do poder local, para promover e eficiência do Estado, para aproximar os serviços e decisões aos seus destinatários, para facilitar uma democracia de proximidade e participativa, e para servir melhor as populações.
Neste sentido, o município de Ferreira do Alentejo concorda com o processo de descentralização do Estado para as autarquias locais e declara-se disponível para receber e exercer as competências que venham sendo descentralizadas, estando disponível para receber imediatamente todas as competências no domínio das praias marítimas e fluviais; exploração das modalidades de jogos de fortuna e azar e outros sorteios e concursos; vias de comunicação; justiça; bombeiros; estruturas de atendimento ao balcão – lojas de cidadão e migrantes; habitação e património imobiliário público.
A exceção vai para o Decreto-Lei n.º 107/2018-29/11 – Estacionamento público, uma vez que o exercício desta competência envolve a necessidade de pessoal de fiscalização no terreno e carga administrativa no setor das contraordenações e a câmara municipal não dispõe de pessoal, nem em número suficiente nem com formação apropriada, nestes dois setores e, dada a dimensão do município, não se afigura viável contratar uma empresa privada para desempenhar as inerentes tarefas, o que seria evidentemente sempre deficitário, na perspetiva do volume de coimas a cobrar eventualmente.
Deste modo, parece mais prudente beneficiar do período transitório, previsto na lei, na perspetiva de, entretanto, se clarificar a situação ou se promover a adaptação dos serviços. Assim, entende-se que não é de aceitar imediatamente esta transferência de competências.

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