Câmara Municipal de Santiago do Cacém rejeita transferência de competências do Estado

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O executivo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém decidiu, por maioria, rejeitar as competências que o Estado quer transferir para as autarquias locais em 2019 e 2020. A decisão do executivo sobe hoje, dia 25, à votação numa sessão extraordinária da Assembleia Municipal. A Câmara Municipal justifica que rejeita responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros.

O Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, explica que o Município tomou esta posição “porque consideramos que todo este processo está a ser muito mal elaborado, conduzido e coordenado, pois até este momento desconhecemos o pacote financeiro que está associado à assunção destas competências. Mais grave ainda, a Lei da Transferência de Competências para as autarquias e a de alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do Poder Local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.”

A recusa da Câmara Municipal baseia-se ainda no facto de que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local. Para lá das razões mais substanciais quanto ao conteúdo e natureza do processo, “este facto só por si justifica que o Município rejeite responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros,” sublinha Álvaro Beijinha.

O Autarca argumenta que a apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações, só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei, “por estas razões o Município responsavelmente e na defesa dos interesses quer da Autarquia quer da população rejeita a assunção, a partir de 1 de Janeiro de 2019, das novas competências,” concluí o Autarca.

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