Grândola rejeita transferência de todas as competências em 2019 e 2020

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A Assembleia Municipal de Grândola (CDU), rejeitou, por maioria, a transferência de competências da administração central em 2019 e 2020 por “falta de clarificação do processo” de descentralização, divulgou hoje o município.

A autarquia refere, em comunicado, que, por proposta do executivo municipal (CDU), os eleitos da Assembleia Municipal de Grândola aprovaram “a não aceitação”, em 2019 e 2020, das competências do Estado previstas nos decretos-leis setoriais publicados em Diário da República.

A transferência de competências foi rejeitada com os votos da CDU (11) e do movimento Grândola Melhor (5), enquanto sete autarcas do PS votaram contra e um eleito do PSD se absteve.

“Há um conjunto de ações e de responsabilidades que são transmitidas para as autarquias sem envelope financeiro associado e ao que vimos sabendo, a pouco e pouco, as câmaras vão ter de cobrar taxas sobre essas competências e encontrar receita para fazer face a estas responsabilidades”, disse hoje à agência Lusa o presidente da câmara, António Figueira Mendes.

O município de Grândola, no litoral alentejano, decidiu rejeitar a assunção de competências nos domínios da gestão das praias marítimas, fluviais, exploração de jogos de fortuna ou azar, promoção turística interna sub-regional, vias de comunicação, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento.

O apoio às equipas de intervenção permanente dos bombeiros voluntários, a instalação e gestão de lojas de cidadãos, instituição e gestão dos gabinetes de apoio aos emigrantes e dos centros locais de apoio e integração de migrantes, habitação, gestão do património público e do estacionamento público são os restantes diplomas rejeitados pelo município.

“É um processo que está a começar mal e, à medida que o tempo passa, mais razão tínhamos para não aceitar desde já esta transferência de competências, até porque as câmaras municipais não estão preparadas com estrutura orgânica para receber estas competências”, criticou.

A autarquia de Grândola refere, no comunicado, que a Lei das Finanças Locais e a Lei da Transferência de Competências para as autarquias, aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam “a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias”.

Segundo António Figueira Mendes, se as autarquias “têm de gerar receitas para assumir as competências” também “vão ter de aumentar o quadro de pessoal” e assumir “responsabilidades sem que os funcionários tenham formação adequada”.

“As populações não têm benefícios com isto se não somos mais eficazes e mais capazes do que a administração central e, por isso, rejeitamos todos os diplomas publicados até ao momento quando não temos um envelope financeiro e não sabemos o montante que vão transferir”, concluiu o autarca.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais — num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

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