Município de Grândola reafirma a rejeição da transferência de competências do Estado

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A Assembleia Municipal de Grândola aprovou, por maioria, a proposta da Câmara Municipal para não-aceitação, em 2019 e em 2020, das competências da Administração Central previstas nos decretos-lei sectoriais já publicados, nomeadamente, nos domínios da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres; da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; da promoção turística interna sub-regional; das vias de comunicação; da justiça; dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento; do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; da instalação e gestão de lojas de cidadãos e espaços do cidadão, instituição e gestão dos gabinetes de apoio aos emigrantes e instituição e gestão dos centros locais de apoio e integração de migrantes; da habitação; da gestão do património público e do estacionamento público.

O Município considera que a Lei das Finanças Locais e a Lei da Transferência de Competências para as Autarquias, aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações, reafirmando que, só com meios adequados e transparência no processo é possível garantir um real e adequado modelo de transferência de competências para as autarquias locais.

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