Unidade de Controle Costeiro apreende 29 quilos de pescado por fuga à lota

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A Unidade de Controlo Costeiro de Vila Nova de Milfontes, apreendeu 29 quilos de pescado, no Porto de Pesca de Zambujeira do Mar, em S. Teotónio.

No âmbito de uma operação destinada ao controlo do cumprimento das normas que regem a descarga, transporte e comercialização de pescado fresco, a GNR detetou 29 quilos pescado que não tinha sido sujeito à 1ª venda em lota (fuga à lota), cujo o objetivo é furtar-se ao pagamento dos impostos devidos.

O regime de venda de pescado fresco prevê que a primeira venda seja, obrigatoriamente, realizada em lota, pelo sistema de leilão.

A base deste regime assenta, sobretudo, na intenção de se manter e preservar um mecanismo regulador de preços neste sector pela concentração da oferta e da procura, pela transparência na constituição de preços do pescado.

Foi elaborado o auto contraordenação por fuga à lota, sendo a infração punível até ao montante máximo de 3 740 euros ou 44 891 euros, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.

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